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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 54 complexidade, para fins de alçada do JE - prova
ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
Nota relacionada
n047 prova complexa no JE
v. n051 valor da causa
v. n085 Pedido que supera o teto (valor de alçada) do juizado
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criação: alms, em 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 8 de maio de 2020;
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